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Artigos e Pesquisas

 
Legislação

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Cartilha – Direitos do Paciente

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Projeto de lei n.º 2934, de 2003 - Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 7.417/2002 de 2002 - Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros Privados de assistência à saúde”.


 
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